OAB e deputados discutem dívida de precatórios em Brasília

Na próxima terça-feira (11/8), o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Marco Antônio Innocenti, vai se encontrar com deputados estaduais e federais em Brasília, para discutir a PEC 74/2015 que trata da dívida precatória de estados e municípios.

No final do ano passado, o STF modulou os efeitos da EC 62 e estabeleceu prazo até 2020 para que todos os entes federados quitem suas dívidas com os credores de precatório. Como solução, foi apresentada no Congresso a PEC 74. Porém, a OAB entende que a proposta é um retrocesso em relação ao que a Suprema Corte decidiu. Isso porque anulou qualquer possibilidade de sanção em caso de descumprimento da decisão. Outro fator que preocupa a OAB é a base de cálculo do orçamento destinado à quitação. A PEC sugere a média dos últimos cinco anos, mas esta seria inferior à quantia necessária para que seja possível a quitação das dívidas precatórias. “Da maneira como está o texto da PEC 74 é impossível o cumprimento da decisão do Supremo. Abre-se novamente as portas para um novo calote”, afirma Innocenti.

A OAB pretende com esta reunião elucidar aos legisladores os problemas que a suposta aprovação traria e, principalmente, apresentar soluções que contemplem os interesses dos entes federados e dos credores. “Da mesma forma que é imperiosa a manutenção da ordem econômica de estados e municípios, é também imperioso o direito do credor de receber seu pagamento até 2020”, observa Innocenti.

Encontro na OAB nacional reunirá representantes das seccionais para discutir precatório

O Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, convocou representantes de todas as seccionais da OAB para discutir, no próximo dia 13/8, a partir das 10hs, a PEC 74/2015. “Será mais uma oportunidade de compartilharmos visões regionais sobre um tema que deve ser tratado de forma nacional, contemplando todas as situações, no Norte a Sul do Brasil”, destaca Innocenti, que vem tornando cada vez mais frequente esses encontros nacionais e assim promover maior integração das comissões de precatórios estaduais com a OAB nacional.